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Tribunaes de Arbitros-Avindores

Teixeira Bastos

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Capítulo 1

Entre as instituições que surgiram nos tempos modernos para satisfazer
necessidades creadas pelo grande desenvolvimento industrial, uma das
mais importantes é, sem dúvida, a dos tribunaes de árbitros-avindores.

Corresponde esta instituição, propriamente da industria, á dos tribunaes
do commercio, que teem jurisdicção privativa sobre as causas que
nasceram de actos ou de obrigações commerciaes.

A acção dos tribunaes de árbitros-avindores extende-se a todas as
controversias que se podem dar entre patrões e operarios ou empregados,
ou só entre operarios, sobre assumptos concernentes ás industrias. As
funcções d'esses tribunaes são judiciarias, mas antes d'isso e
principalmente são conciliadoras, como convém em especial a divergencias
levantadas, quer entre patrões de uma parte, e operarios ou empregados
de outra, quer apenas entre companheiros de trabalho.

É sem duvida uma instituição nova, trazida pelas necessidades do regimen
industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento
scientifico e da applicação das sciencias á producção de artefactos; mas
descobrem-se os seus germens em instituições que desappareceram deante
do camartello demolidor dos revolucionarios de 1789 em França, os quaes
serviram de modêlo aos nossos de 1820. A missão conciliadora dos
árbitros-avindores é no fôro industrial o que é no fôro civil a dos
juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga organização
judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no
excellente relatorio da commissão que foi officialmente encarregada de
formular os regulamentos para os tribunaes de árbitros-avindores, e já
anteriormente descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordão. Nas
côrtes de Elvas, em 1481, foram reclamados juizes-avindores, e D. Manuel
satisfez o pedido dos povos em 1519, creando tres juizes e dando-lhes um
regimento. O julgamento por _homens bons_, que data da Edade-Média, pode
ser considerado ao mesmo tempo como antecedente do julgamento pelo jury
nos tribunaes ordinarios e commerciaes e do julgamento pelos árbitros ou
peritos no fôro industrial.

Em França tambem a instituição encontra raizes historicas.

Diz Savigné n'um interessante _Estudo sobre os Conselhos de Peritos_:
"Quem quizesse, raciocinando por deducções ou por analogias, dar-se a
averiguações historicas, facilmente levaria a uma épocha muito remota a
origem da jurisdicção dos Peritos.

Uma deliberação, tomada em 1285, pelo Conselho da cidade de Paris, em
tempo de Philippe o Bello, poderia servir para ponto de partida. Diz
"que serão eleitos vinte e quatro Peritos, aos quaes correrá obrigação
de virem á audiencia dos burguezes, á ordem do preboste e dos
vereadores, e aconselharão os homens bons, e irão com o preboste e os
vereadores a casa dos mestres, ou ao rei ou a outra qualquer parte,
dentro ou fora de Paris, em prol da cidade." Lembra tambem a instituição
dos Peritos pescadores de Marselha, que data de 1452, e o edicto de Luiz
XI, de 1464, que outorgou "poder aos conselheiros, burguezes, villões, e
habitantes da cidade de Lyão, de commetterem a um Perito de bom conselho
e idoneo a decisão das contestações que pode haver entre os mercadores
que acudissem ás feiras de Lyão."

Mas a instituição dos tribunaes de árbitros, como fôro privativo das
questões industriaes, é relativamente moderna e nasceu em França.

Créditos e direitos

Todos os autores, tradutores e colaboradores listados morreram até 1902; prazo patrimonial brasileiro de 70 anos conforme arts. 41 e 42 da Lei 9.610/1998. Avisos de distribuição da edição digital foram removidos do texto.

Autoria: Teixeira Bastos.