Parte 1
MARQUES GOMES
Da Academia das Sciencias de Lisboa
* * * * *
Centenario do Revolução de 1820
* * * * *
Integração de Aveiro nesse glorioso movimento
* * * * *
(Contribuição da Camara Municipal)
1920
Of. tip. do «Campeão das Provincias»
AVEIRO
MARQUES GOMES
Da Academia das Sciencias de Lisboa
* * * * *
Centenario do Revolução de 1820
* * * * *
Integração de Aveiro nesse glorioso movimento
* * * * *
(Contribuição da Camara Municipal)
1920
Of. tip. do «Campeão das Provincias»
AVEIRO
Os trabalhos do sinhedrio portuense que organisou a gloriosa revolução
de 24 de agosto de 1820, tinha ramificações em Aveiro. Obteve-as, mezes
antes, a alma dessa patriotica agremiação, Manuel Fernandes Tomaz, que
mantinha relações de amisade desde o tempo que exerceu aqui o cargo de
_superintendente das alfandegas e tabacos_, das comarcas de Aveiro,
Coimbra e Leiria, para que foi nomeado em 1805, com Joaquim de Faria
Guimarães, negociante de grosso trato em Aveiro e na Figueira, que
conseguiu a adesão do coronel de engenharia Luiz Gomes de Carvalho e do
desembargador Fernando Afonso Geraldes.[1]
Estes, principalmente, eram aqui figuras de destaque. A Luiz Gomes de
Carvalho devia Aveiro a abertura da sua barra em 1808 e cujas obras
dirigia ainda;[2] Fernando Afonso Geraldes, fidalgo da Casa Real, senhor
de terras e comendas e o maior proprietario da comarca, que então
compreendia os actuais concelhos de Aveiro, Agueda, Albergaria,
Estarreja, Ilhavo, Sever do Vouga e Vagos, era superintendente nas
mesmas obras desde 1811.[3]
Com as familias Gravito e Barreto estava Manuel Fernandes Tomaz
egualmente ligado por laços de velha amisade, era intimo dos
desembargadores Francisco Manuel Gravito da Veiga e Lima[4] e de Antonio
Barreto Ferraz Vasconcelos[5] que pelos elevados cargos que
desempenhavam e relações pessoais que mantinham aqui podiam sêr, e
foram, valiosos auxiliares do movimento que se preparava. Segundo as
indicações de Manuel Fernandes Tomaz foram os primeiros preparando a
adesão da oficialidade de caçadores 10, que desde 1815 tinha o seu
quartel em Aveiro. De parte, obtiveram promessa de aderirem ao
movimento, dadas determinadas circunstancias, sendo a principal, a
oposição que de certo faria o comandante do batalhão, o major Linstow,
um oficial inglez, aliás muito estimado e disciplinador.
Dois dias depois de levantado o grito de liberdade no Porto, chega a
Aveiro, vindo de Lisboa, o marechal de campo Manuel Pamplona Carneiro
Rangel, que pela regencia havia sido encarregado do governo militar do
Porto e que para ali se dirigia. Sabedor do exito da revolução, vendo
que não podia confiar em que Aveiro se conservasse fiel ao governo de
Lisboa, atenta a exaltação de espiritos que se principiava a notar em
muitos dos seus habitantes, retrocedeu para Coimbra no dia 29, levando
comsigo caçadores 10. Em Aveiro ficou apenas uma parte do regimento de
milicias e a companhia de veteranos. Ao tempo já o juiz de fóra José de
Vasconcelos Teixeira Lebre, havia sido informado do Porto, por Luiz
Gomes de Carvalho, que se dirigia para aqui com o batalhão de caçadores
11, o coronel Bernardo de Castro Sepulveda, a fim de auxiliar o
pronunciamento da cidade.
Com efeito o coronel Correia Sepulveda, que havia sido um dos que mais
concorrera para o triunfo da revolução no Porto, fôra encarregado pelo
_governo supremo_ de ir levantar o grito por todas as povoações
visinhas, obstando ás manobras dos generais da _regencia_. Saiu do Porto
no dia 18 e nesse mesmo dia chega á Feira, onde logo se faz o
pronunciamento. Ali recebe a noticia de que o marechal Pamplona havia
entrado em Aveiro, e a seguir parte para Oliveira d'Azemeis, que se
pronuncía tambem, seguindo depois para Angeja, onde pernôita.
O que se passou daí em diante descreve-o esse valente caudilho da
revolução por esta forma:
«No dia seguinte, 30 de agosto, mandei pôr em marcha o batalhão de
caçadores n.^o 11, sobre Aveiro, donde já havia saido o marechal
Pamplona para Coimbra com o batalhão de caçadores n.^o 10, a quem deu
arbitrariamente dois mezes de soldo que tirou da administração do
tabaco, da mesma cidade, obrigando-se, com tudo, ao seu pagamento.
Entrei, pois, em Aveiro ás dez horas da manhã, ao tempo em que se achava
reunida, por minha ordem, a camara, esperando-se ali os ministros da
Comarca, a quem de Angeja eu havia oficiado para Agueda, onde estavam.
Com assistencia minha se celebrou solénemente o acto do juramento
nacional, naquela cidade, concorreram todas as pessoas autorisadas e de
representação, e o batalhão de caçadores n.^o 11, com o regimento de
milicias, que ali mandei reunir, tornaram mais aparatoso aquele acto, ao
qual se seguiram aplausos e repetidos vivas.
Não posso deixar de fazer especial, e honrosa menção do desembargador
Fernando Afonso Geraldes, então superintendente da barra de Aveiro, e
hoje governador das justiças do Porto, o qual bem que estivesse fóra da
cidade, em uso de banhos, não faltou, mostrando decidida adesão ao
systema constitucional; e do coronel engenheiro Luiz Gomes, que
acompanhando-me já, desde Vendas Novas, distrito da Feira, se uniu
devéras á nossa causa, e ficou servindo de governador da dita cidade de
Aveiro, por esta mesma consideração, e em melindrosas circunstancias,
por impedimento do proprietario.
Tinha oficiado ao ex.^mo Bispo, que estando fóra da cidade, prometeu
mandar o seu juramento por escrito ao Supremo-governo, aderindo desde
logo á justa causa. Aos ministros da comarca expedi ordens para que as
expedissem a todos os concelhos sob o juramento nacional, e depositos.
Daqui participei ao Supremo-governo as providencias que tinha dado, e
que tomava as necessarias medidas para ir segurar em Coimbra um passo
tão interessante como central, e de grandes recursos, donde tinha apenas
saido o marechal Pamplona, deixando ali o batalhão de caçadores n.^o 10,
e se esperava o regimento de infantaria n.^o 22, comandado pelo seu
ilustre chefe, o coronel Manuel Pinto da Silveira, que tão gloriosamente
soube conduzil-o á primeira voz do grande brado nacional.
No dia 31 passei revista ao regimento de milicias de Aveiro, marchando
logo para a Palhaça, e mandando de Aveiro para a Vila da Feira o
batalhão de caçadores n.^o 11.
Da Palhaça expedi ordens a todos os capitães mores do partido do Porto,
entre Aveiro e Coimbra, a fim de indemnisal-os da perda que havia
causado o marechal Pamplona, queimando no correio de Aveiro todos os
oficios que lhes tinham sido enviados do Porto pelo Supremo-governo do
reino.»[6]
Do acto de juramento a que se refere Sepulveda lavrou-se o respectivo
auto no Livro das vereações e ordens da camara de Aveiro, que teve
comêço em 19 de Maio de 1817. Tem este titulo, que é a unica parte
legivel:
_Auto da Camara Geral--Vereação extraordinaria de 30 de Agosto de 1820._
Tudo o mais está riscado, lendo-se ainda assim, a custo, das cento e
vinte assinaturas que o firmam, as de Bernardo de Castro Sepulveda (é a
primeira) de José de Vasconcelos Teixeira Lebre, Manuel José de Freitas,
João Nepomuceno da Silva, Manuel Sebastião de Morais, Fernando Afonso
Geraldes, Luiz Gomes de Carvalho, Antonio José Gravito da Veiga e Lima,
tenente-coronel de milicia de Oliveira de Azemeis; João Rangel de
Quadros, Dionisio de Moura Coutinho, capitão-mór de Esgueira; Miguel
Rangel de Quadros, capitão-mór de Aveiro; Francisco Rodrigues de
Figueiredo, capitão-mór de Eixo; Antonio Rangel de Quadros, Francisco
Antonio de Castro, Joaquim Antonio Rodrigues Galhardo, capitão de
fragata; Alexandre Ferreira da Cunha, Gabriel Lopes de Morais Picado de
Figueiredo Balacó, Manuel José Alves Ribeiro, capitão de veteranos;
Francisco José de Oliveira, cirurgião-ajudante de caçadores 10; Joaquim
Antonio Placido, cidadão advogado; José Lucas de Sousa da Silveira, José
Pereira da Cunha, cidadão medico do partido da Camara; Basilio de
Oliveira Camossa, sargento-mór de Malta; fr. Justiniano da Costa, Manuel
Rodrigues Tavares de Araujo Taborda, Antonio Dias Ladeira de Castro,
Joaquim Leite de Faria, Bento José Mendes Guimarães, José Antonio
Rezende, Agostinho de Sousa Lopes, Evaristo Luiz de Morais, padre José
Bernardo Mascarenhas, João Antonio Moniz, Francisco Tomé Marques Gomes,
fr. Joaquim Xavier de Campos, fr. João Ribeiro Guimarães, Antonio Nuno
Cabral Montes, Guardião do Convento de Santo Antonio, e Prior dos
Carmelitas descalços[7].
É tradição que foi aparatoso e muito concorrido o acto do
pronunciamento, e viva a animação entre o povo que enchia o largo
fronteiro ao edificio dos Paços do concelho, ou seja o adro da antiga
egreja de S. Miguel, demolida em 1835. Duma das janelas soltou o juiz de
fóra vivas entusiasticos, vibrantemente correspondidos, e com a bandeira
da cidade desfraldada leu esta proclamação de Sepulveda:
Portuguezes:--Eis-ahi cumpridos os vossos votos; eis ahi franqueada
a vereda que erriçavam os gumes atropeladores da vossa liberdade!
Foram escutados vossos murmurios, foram segundados vossos desejos,
e a mascara que acobertava o despotismo caíu á mão do esforço, da
prudencia e da constancia! Em vão a hydra da devassidão, do vicio e
da tyrannia multiplicava as gargantas auri-sedentas e torpes;
debalde a corrupção devastava com seu bafo pestilente os arrancos
da honra, que se esforçava em salvar ás bordas do abysmo em que
balançava; nada póde embargar o impeto varonil e virtuoso do amor
da patria; a patria é salva! Despotas! Traidores das virtudes!
Corruptos adoradores da escravidão. Volvei os olhos á razão, que
vão assentar-se na séde inflexivel da justiça e julgar imparcial
vossos delictos. Lá surgirá a verdade, tão pura como a luz, através
da impostura, do velipendio e da intriga. Portuguezes! Tomae a
balança desenganadora da rasão e da justiça, vossas obrigações,
vossos deveres para com a soberania e vassalagem; chamae a
legisladores vossos, não os codigos que a cubiça e interesse
particular e a malversão enredára, senão os direitos indeleveis que
a natureza gravára no coração humano com caracteres que debalde a
força, a argucia ou o sophisma tentará apagar. Vigiae cuidadosos os
vossos interesses, vossa segurança. Taes devem ser os vossos e taes
são os meus sinceros votos.
Eu d'esta gloria só fico contente,
Que a minha patria amei, e a minha gente.
_Bernardo Correia de Castro e Sapulveda_, coronel do regimento de
infantaria n.^o 18.
Á noite apareceu a cidade iluminada; foi expontanea esta manifestação,
pois não houve para isso o costumado pregão para que todos iluminassem
as suas casas. Identicas manifestações houve e com não menos entusiasmo,
quando em fins de setembro aqui esteve de passagem para Lisboa a
comissão delegada da Junta provisional, que vinda de Ovar em barco,
desembarcou no Cais da Alfandega indo hospedar-se nos Paços do concelho
onde lhe foi oferecido um lauto banquete. Desta comissão existe no
Arquivo municipal, transcrita a fl. 183 v. do Livro de registo das leis,
provisões e mais ordens, etc, n.^o 4, que teve começo em 14 de Setembro
de 1808, este documento:
«Circular para os Corregedores das Comarcas deste Partido e tres
Provincias do Norte. A Junta Provisoria do Governo Supremo pela sua
Comissão estabelecida nesta cidade sobremaneira magoada dos
escandalosos excessos frequentemente praticados na administração da
Justiça, de mistura com o maior desmazelo nos artigos mais
importantes della, seguindo-se d'aqui a imediata opressão dos
Povos, a falta de cumprimento das Leis estabelecidas e o detrimento
da felicidade da Nação que é alvo principal, e o maior empenho do
Governo, é servida de recomendar a Vossa mercê, que assim no Juizo
dessa cabeça da Comarca, como nos mais da sua correição faça
imediatamente regular a sobre dita Administração da Justiça de modo
que desapareçam tão perniciosos abusos e se evitem para o futuro
motivos de queixumes a tal respeito; o que comunico a Vossa mercê
para sua inteligencia e execução debaixo da mais efectiva
responsabilidade. Deus Guarde a Vossa mercê. Porto e Secretaria da
Comissão da Junta do Governo, 15 de Sbro de 1820. _José Maria
Xavier de Araujo_,--Senhor Corregedor de Aveiro.»
A seguir encontra-se no mesmo livro este outro documento relativo á
manutenção do socêgo publico:
«Ordem que se expede do Juiso da Correição desta Comarca de Aveiro
dirigida ao Meritissimo Senhor Juiz de Fóra da Cidade de Aveiro
para se cumprir. O Doutor Rodrigo Sarmento de Vasconcellos e
Castro, Fidalgo Cavaleiro da Casa Real, do Desembargo de Sua
Magestade Fidelissima que Deus guarde, seu Corregedor em Alçada
nesta Comarca de Aveiro, etc. Faço saber ao Meritissimo Senhor
Doutor Juiz de Fóra da cidade de Aveiro, ou quem seu muito nobre
Cargo ocupar, em como sendo-lhe esta apresentada indo por mim
assignada e selada com as Armas Reaes desta Correição, e
Chancelaria d'ella a cumpra; e em seu cumprimento lhe faço outro
sim saber em como com data de quatorze de corrente acabo de receber
as mais terminantes, e positivas ordens do Meritissimo
Desembargador José Joaquim de Almeida Correia de Lacerda,
encarregado da Policia nas tres Provincias do Norte em que me
determina faça todos os esforços para manter os Povos desta Comarca
na paz e bôa ordem, fazendo-lhes saber, que da subordinação, e
respeito ás Authoridades constituidas depende a sua segurança
pessoal e fruição dos seus bens, e para que possamos obter estes
grandes fins, e darem se com prontidão as providencias necessarias
é de primeira necessidade, que Vossa mercê me informe
immediatamente do espirito publico dos Povos da sua Jurisdição, e
me comunique todo e qualquer incidente por mais insignificante que
pareça tendente a perturbar a ordem estabelecida, e o socego
publico, logo que aconteça, assim como manterá comigo uma
correspondencia semanal sobre os referidos objectos ainda mesmo não
havendo novidade, para eu de tudo poder informar o dito Meritissimo
Desembargador Encarregado da Policia, cada oito dias como sou
obrigado, o que espero do seu zelo poder informar e patriotismo
assim execute pelo que fica responsavel, e advirto-lhe que toda a
falta que houver a farei presente ao dito Encarregado da Policia.
Ao Expediente dará recibo da sua entrega e lhe fará pagar o contado
á margem não o demorando.
Dada neste logar de Agueda aos vinte de Setembro de mil oito centos
e vinte. E eu Manuel Ferreira da Cunha e Sousa subscrevi.--Rodrigo
Sarmento de Vasconcellos e Castro--logar do sello das
Armas--_Manuel Ferreira da Cunha e Sousa._»--(Livro citado a fls.
183).
Um outro documento da epoca e, esse, de muito mais importancia, se
encontra no Arquivo municipal, é esta Ordem da Intendencia geral de
policia:
«No meio do mais universal contentamento e dos mais expressivos
aplausos, e do mais geral, e unanime regosijo publico, a par da
maior e mais perfeita tranquilidade, que póde imaginar-se, se
verificou nesta capital em o dia primeiro do corrente, a magestosa
instalação da Junta Provisoria do Governo Supremo de Reino, que
tendo sido formada na cidade do Porto em o memoravel dia vinte e
quatro de Agosto, reconhecida e obedecida desde então em grande
parte do Reino, se uniu finalmente em um só corpo com o Governo
interino estabelecido nesta cidade desde o dia quinze de Setembro
precedente. Comunicando a Vossa mercê a noticia deste tão solene
como fausto acontecimento convem juntamente preveni-lo de que á
Policia importa têr em vista nas presentes circunstancias para que
prosiga e prospere como é interesse de todos, a grande e magnifica
obra dos nossos melhoramentos publicos. O Governo Supremo do Reino,
firmado inabalavelmente na ligitimidade que lhe conferiram os votos
unanimes de toda esta virtuosa Nação, e como incontroversamente tem
provado a serie admiravel dos acontecimentos desde o primeiro
momento da sua instalação, deve sêr o centro a que se dirijam todos
os ideais do nosso reconhecimento, do nosso respeito, e da nossa
obediencia. A conservação immutavel do culto, e das homenagens
devidas á Religião Santa, que temos a fortuna de professar, pura
desde a origem da Monarquia ha tantos seculos; a fidelidade
constante ao Nosso Augusto Soberano e Senhor D. João Sexto, que
felizmente ocupa o Trono d'esta Monarquia, e a convocação das
Cortes para formarem a Constituição que regulando os direitos e
abrigações de todos ha de estabelecer sobre bases solidas os nossos
futuros destinos; eis aqui os principios da eterna Justiça que tem
proclamado solemnemente a junta Provisória do Governo Supremo do
Reino. Unamo-nos pois, com a mais inteira dedicação, não menos que
com a firmeza que nasce da convicção á voz do Governo, pelo qual se
anunciou o voto, que bem depressa os acontecimentos verificarão sêr
o de toda a Nação sem descordancia. Aos Megistrados quaisquer que
sejam as suas funções, mas com especialidade áqueles que tem a seu
cargo os cuidados da Policia cabe uma grande parte dos meios que
devem servir a consolidar o grandioso Edificio da nossa comum
prosperidade, e se eu vou recordar a Vossa mercê estes mesmos meios
não é certamente porque tenha a menor duvida em que haja
diversidade de sentimentos a respeito de um acontecimento cujo
rapido, e quasi simultaneo desenvolvimento com a prodigiosa
circunstancia de não ter ocorrido em parte alguma o menor desastre,
sobejamente tem provado ao Universo, que todos tinhamos uma só
opinião, a da certeza dolorosa dos males, com a precisão extrema de
remedio deles, é porque nesta maravilhosa epoca tudo é importante,
e nada se deve omitir, do que possa prestar apoio á solidez das
instituições. Respeitar e fazer que todos respeitem a Santidade das
Leis, encaminhar suavemente os espiritos para serem mantidos com
perseverança os principios proclamados pelo Governo Supremo do
Reino, com a mais escrupulosa atenção sobre a tranquilidade publica
para que em parte alguma seja alterada com tumultos; dirigir os
costumes para a pratica dos habitos socegados proprios da perfeição
de cada um, e os sentimentos do Amor do Nosso Augusto Soberano, e
da Patria; prevenir cuidadosamente os delictos para que não haja
necessidade de puni-los; e administrar finalmente prompta e
imparcial justiça a todos, são por certo os deveres principais da
Policia; desta instituição destinada a proteger a Ordem, vigiar na
defeza da propriedade dos cidadãos, na conservação dos bons
costumes, no respeito á Religião, e na segurança do Estado; que em
logar de comprimir as ideias haverá deixar livres cuidando sómente
de embaraçar os estravios do Espirito, que escandalisarão os
costumes, ou perturbarão a paz publica e que longe de violar,
deverá ser constante defensora dos de todos. Tal é em resumo o fim
principal das funções que Vossa mercê tem a preencher n'essa
Comarca relativamente a esta Intendencia Geral de Policia e taes
são tambem as obrigações das Justiças Territoriais da mesma
Comarca: comunique-lhes Vossa mercê logo tudo que fica referido,
incumba-lhes que lhe dirijam promptamente as devidas participações
de todos os sucessos que de qualquer sorte respeitem ao estado de
espirito publico, e necessidades ocorrentes, como em muitas ordens
anteriores tem sido tantas vezes recomendado por esta Intendencia.
Informe-me Vossa mercê regularmente de tudo, por que só nas
comunicações contheudas na correspondencia dos Magistrados com a
Policia Geral do Reino, que tem de buscar-se dos factos de que
sucessivamente deva informar o Governo Supremo. Deus guarde a Vossa
mercê--Lisboa quatro de Outubro de mil oito centos e vinte. _João
de Matos Vasconcellos Barbosa de Magalhães._ Senhor Doutor
Corregedor da Comarca de Aveiro.»
O documento que acaba de lêr-se e que se conservou inedito até agora,
foi mortalha do funcionario que o firma. «Por portaria de 6 de outubro,
escreve o sr. José d'Arriaga, foi encarregado da Intendencia geral de
policia o membro da Junta provisional Filipe Ferreira de Araujo e
Castro, para nesta qualidade propôr pessoalmente, e haver logo
resolução, sobre tudo que julgasse conveniente para a mais pontual
observancia da lei, e regulamentos de policia, dando egualmente as
providencias mais acertadas para o bom andamento da causa
revolucionaria. Fícou por esta forma suspensa, emquanto as côrtes não
resolvessem outra coisa, a comissão que tinha pelo antigo governo o
_desembargador do paço_, João de Matos Vasconcelos Barbosa de Magalhães
e os desembargadores seus ajudantes»[8].
Araujo e Castro comunicou a sua nomeação de intendente geral de policia
ao corregedor desta comarca, em 9 de outubro.[9]
Em 10 de Novembro publicou a folha oficial, com data de 31 de outubro,
as instruções que deviam regular a eleição de deputados das côrtes
extraordinarias e constituintes. Eram indirectas fazendo-se a daqueles
na casa da Camara da cabeça da comarca e as dos eleitores nas de cada um
dos concelhos.
Tinham voto todos os chefes de familia e adotava-se o censo de 1801, que
dava á comarca de Aveiro 87:560 habitantes, que elegeria por isso 3
deputados. O numero de eleitores ficava assim distribuido pelos
diferentes concelhos que então a compunham: Aveiro 6; Agueda de Cima 1;
Aguieira 1; Anadia 1; Angeja 1; Arada 1; Avelãs de Caminho 1; Avelãs de
Cima 1; Assequins 1; Barrô 1; Bemposta 5; Brunhido 1; Casal d'Alvaro 1;
Sever 1; Esgueira 2; Couto de Esteves 1; Fermedo 1; Ferreiros 1; Frossos
1; Ilhavo 3; S. Lourenço de Bairro 1; Oliveira do Bairro 1; Ois de
Bairro 1: Paredes 1; Prestimo 1; Recardães 1; Segadães 1; Serem 1; Sorães
1; Sôsa 2; Trofa 1; Vagos 2; Mira 2; Vouga 2.
A eleição do